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quarta-feira, 17 de setembro de 2014 - 11:21

Uma estratégia agressiva de marketing

Todos sabemos que o marketing é uma das principais ferramentas do mercado de consumo. Grande partes de vocês que lêem esta coluna, neste momento, são capazes de identificar de

Walmart logo - todos os direitos reservados

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onde vem a frase “bigger than bigger”.

Isso porque há profissionais pensantes por trás de cada ação de promoção de um produto, uma marca ou um serviço.

Pois aqui nos EUA me deparei com uma violenta e avançada ideia de marketing adotada pela cadeia Walmart de supermercados.

No início, o supermercado dizia que era o mais barato. Depois dizia que batia a concorrência se houvesse produto mais barato nas mesmas condições. Depois veio a ideia de devolver a diferença de um eventual produto mais barato em dobro!

Mas por incrível que pareça, tais estratégias estimulavam o consumidor a procurar, na concorrência, preços melhores. No fim, estimulava a ida a outros estabelecimentos.

Pois aqui está a estratégia atual: você baixa no seu celular o aplicativo da empresa Walmart e se cadastra. Cada vez que você fizer uma compra ali, você fotografa o recibo (e o código de barras) e o próprio Walmart se encarrega de ir atrás de todos os concorrentes do mesmo estado e verificar se algum produto está mais barato.

Caso ele encontre, automaticamente você recebe um gift card (cartão presente) com o valor da diferença de preço.

Com isso, o consumidor recebe duas investidas: (a) é estimulado a ir ao estabelecimento Walmart e (b) é estimulado a não ir aos concorrentes, entregando o lucro sempre ao estabelecimento. 
Uma forte vantagem, astuta e genial. 
Mas seria estratégia anticoncorrencial? Ou estaria de acordo com a livre concorrência?
Vejamos o que diz o artigo 195 da lei 9.279/96 (limitarei aos incisos que poderiam se aplicar ao caso):

Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:
I – publica, por qualquer meio, falsa afirmação, em detrimento de concorrente, com o fim de obter vantagem: aqui não se pode dizer que a afirmação é falsa porque ao encontrar produto idêntico de valor inferior a empresa realmente devolve a diferença.
II – presta ou divulga, acerca de concorrente, falsa informação, com o fim de obter vantagem: quando o consumidor gasta a mais, o aplicativo informa qual estabelecimento tinha preço melhor. A informação, em tese, é verdadeira.
III – emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem: o meio não é fraudulento posto que preços melhores ensejam devolução do valor. O consumidor escolhe o estabelecimento que quer ir. Se optar pelo Walmart, tem essa nova vantagem. (…)
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Do lado dos outros estabelecimentos, duas possíveis estratégias: (a) reduzir sua margem de lucro para gerar prejuízo à cadeia Walmart – que pode derrubar o valor de suas ações e também pode gerar acusação de dumping – ou (b) gerar algum diferencial que force os consumidores a frequentarem suas cadeias – criando mercados exclusivos (quiça com margens menores de lucro) ou forçando-os a produzirem diferenciais custosos, para manter consumidores – e assim reduzindo sua margem de lucro e possivelmente até o valor de suas ações.

Monopólio? Dumping inverso? Esses problemas são dos economistas…

O cliente se sente bem tratado, não se sente enganado, é fidelizado e perde estímulos de buscar melhores preços, concentrando suas compras.
Um Buscapé incorporado ao Walmart. O que fará agora a concorrência para cativar os jovens adeptos à tecnologia? O direito do consumidor, a princípio, agradece.

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terça-feira, 26 de agosto de 2014 - 13:12

O dever de se proteger

Você olha para os dois lados antes de atravessar a rua? Mesmo no sinal verde?

Gettyimages - todos os direitos reservados

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Você confere o troco que te dão no supermercado?

Você tem band-aid, esparadrapo ou algo do gênero no seu banheiro?

Você manteria uma relação sexual desprotegida com alguém que jurou não ter nenhum problema?

Você manteria sua porta aberta numa vizinhança que saiu no jornal como sendo 100% segura?

Você tranca seu carro mesmo ele tendo seguro?

Provavelmente você achou as perguntas risíveis. Ou melhor, você as deve ter achado óbvias. É claro que você deve olhar para os dois lados ao atravessar a rua. Vai que um louco passa no farol vermelho! Claro que eu confiro meu troco. Vai que a pessoa tentou ficar com parte do meu dinheiro! Claro que eu tenho apetrechos de primeiros socorros. Vai que eu me machuco! E assim por diante, certo?

Todos devemos tomar cuidado com o que temos de mais precioso, seja nossa saúde no caso da relação sexual desprotegida, até nosso patrimônio, nos casos da casa ou do carro.

Mas então por que a maior parte dos brasileiros opta por usar o antivírus gratuito ou mesmo não usar nenhum programa de proteção contra malwares?

As pessoas não entendem o quanto seus dados são importantes?

Você conhece ou já viveu a expressão “perdeu tudo”, gerada quando um computador quebra, um HD trava, um notebook sofre uma queda ou um celular cai na privada e assim por diante? Se sim, me diga se você não se sentiu um idiota por não ter feito uma cópia de segurança no dia anterior…

Você então saiu vasculhando seus pen drives, tentou colocar o celular diante de um ventilador e assim por diante. Certo?

De quem foi a culpa pelas perdas que você sofreu, afinal de contas?

Agora me diga, no que isso se diferencia da situação em que você clica num ícone e é infectado e perde seus arquivos?

Você vai responder que nesse caso não foi você quem gerou o problema, mas sim a pessoa mal intencionada que criou o disseminou o vírus.

Concordo. Mas não foi você que clicou? Você não tem que se proteger e proteger seus bens na rede? Sabemos que sim…

Então creio que está mais do que na hora de entendermos que, na rede, as consequências que sofremos quase sempre são de nossa responsabilidade. E parar de buscar culpados e querer colocar na cadeia pessoas como resposta à nossa leviandade.

Existe um dever de proteção na rede? Então cuide-se. Por que o próximo problema que experimentaremos se chama “furto de identidade” e tratarei disso na próxima semana.

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segunda-feira, 23 de junho de 2014 - 21:15

Steve trabalhos trabalha na maçã

Você já viu a frase do título em algum lugar? Bem, ela é a tradução mal feita da frase em inglês “Steve Jobs Works at

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Apple”, ou “Steve Jobs trabalha na Apple”. Esse teste foi feito há uns 5 anos.

Chega a ser hilário ver os erros que um tradutor faz por não compreender expressões ou por tentar traduzir palavras literalmente, sem levar em conta sentidos. Mas isso tem melhorado muito nos últimos anos. Os tradutores têm se mostrado mais inteligentes.

Recentemente a Microsoft, que hoje é a dona do Skype, informou que vai lançar um sistema de tradução de idiomas em tempo real. Fantástico e possível de ver uma simulação em https://www.youtube.com/watch?v=eu9kMIeS0wQ .

Sob a bandeira de se poder falar com qualquer um em qualquer idioma, quebra-se a limitação existente entre pessoas de diferentes países. O funcionamento se dá a partir da definição de sua língua padrão. O resto o programa faz.

Isso se assemelha muito à lógica da própria internet: o nascimento do protocolo TCP/IP e o HTTP unificaram a linguagem através da qual a rede mundial seria globalizada. Uniformizar, pois, fez com que a rede se popularizasse e permitisse contribuição e evolução de diversos países e nacionalidades num objetivo comum: criar uma ferramenta única, diversificada, e útil a todos.

Mas será que isso teria impactos no direito? Parece-nos que sim, e muitos.

Inicialmente, há alguns positivos: a desnecessidade de se gastar com intérpretes quando a testemunha for estrangeira, a possibilidade de ouvir judicialmente em tempo real pessoas que estejam em países diversos, a redução de custos com tradutores em congressos por conta da dispensabilidade de mão de obra, possibilidade de compreender melhor as necessidades do cliente em conferências entre países, a possibilidade de crescimento de juízos virtuais de arbitragem, com multiplicidade de línguas e escolha de árbitros qualificados sem limites fronteiriços, entre tantos.

Mas ha também problemas. O cérebro que hoje já nem se preocupa em memorizar números de telefone, ficará mais preguiçoso. O estagiário qualificado pelo conhecimento de língua estrangeira perderá esse diferencial, assim como todos os profissionais poliglotas. E há o problema de palavras que possuem duplo sentido, regionalismos, sotaques e pessoas que falam baixo e para dentro. Há a questão da possibilidade de alguém hackear a comunicação e alterar a tradução em tempo real, manipulando uma conversa, eventualmente até mesmo instigando atritos, conflitos e problemas.

Pode-se confiar totalmente em uma ferramenta dessas? Acreditamos que não. Acreditamos na função social, mas ainda acreditamos na dificuldade de profissionalização desses softwares pelas consequências possivelmente trágicas. Um erro de tradução poderia gerar imprecisões contratuais ou anuência a condições erradamente tidas como vantajosas.

Vejamos como o mercado internaliza tais questões e se nos adaptaremos a elas.

Por hora, quero ver o programa traduzir isso direitinho: sujei a manga da minha camisa com manga

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quarta-feira, 28 de maio de 2014 - 14:20

Crime causado virtualmente

Somos todos iguais perante a lei, diz o leigo.

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Não somos! – responde o advogado – Somos todos diferentes! Mas na medida de nossa igualdade, devemos ser tratados igualmente!

Esse debate é comum nos bancos acadêmicos. O direito não garante a todos o mesmo tratamento, mas sim apenas aos iguais.

Assim, eu não sou igual você se você torce para o Palmeiras, no que se refere a times de futebol.

Mas sou igual a você no que se refere ao poder aquisitivo, se ambos ganhamos 5 salários mínimos mensais.

Mas todos os que estão em situação de pobreza têm direito a receber assistência social. Eles são iguais em sua situação e merecem, sem distinção, ajuda do Estado Social.

Isso se chama igualdade material. É a observação mais atenta de diferentes segmentos da personalidade e da vida de alguém e sua comparação adequada aos segmentos de outros.

Mas na rede mundial, a princípio somos todos iguais. Somos todos números identificáveis e usuários em terminais. E importa pouco se você é branco, preto, amarelo ou verde. Se é atleta, cadeirante ou tetraplégico.

Porém, quando nos personificamos na rede, através de endereços de email (Spencer@usp.br), através de perfis em rede social (https://www.facebook.com/spencer.sydow, http://www.linkedin.com/profile/view?id=89577518&trk=nav_responsive_tab_profile_pic), canais de youtube, artigos publicados e fotografias, passamos a ser diferentes em nossa essência, reportada diretamente à nova vida real.

Ou seja, somos virtualmente iguais até que nos identifiquemos à nossa vida real. Se nunca fizermos isso, seremos sempre virtualmente iguais.

No início de maio, um caso chocou o país: uma mulher que morava no município de Guarujá (SP) teve seu retrato falado colocado em uma pagina do Facebook e a ela foi atribuída a fama de fazer magia negra utilizando-se de crianças.

O boato se espalhou e a comunidade do bairro, revoltada, linchou a mulher, espancando-a até a morte.

Em seguida, descobriu-se que a mulher linchada era inocente das acusações-boato. No vídeo (imagens pesadas) ouve-se gente ao fundo dizendo “Vocês têm certeza que é essa a mulher? Não faz isso não gente!”

A página do facebook “Guarujá Alerta” continha um retrato falado e fotografia com os dizeres (resumidos) de que a pessoa da imagem já havia pego diversas crianças e as sequestrado para fins de magia negra, alertando à população para não deixar seus filhos sem cuidado. Ao que se lê em noticias, a mulher tinha problemas psicológicos e isso facilitou o pré julgamento da população, que a agrediu violentamente

Afinal, a pessoa que fez essa página comete crimes, em tese? Essa discussão é muito delicada e difícil.

Isso porque ela esbarra em algo chamado ELEMENTO SUBJETIVO, ou, em linhas simples, a intenção da pessoa que cometeu o ato.

Caso a pessoa tenha tido a intenção de matar a mulher, o delito pode ser o de homicídio Caso a pessoa tenha tido a intenção de prejudicar a reputação criminal da mulher, poderia ser calúnia. Caso a pessoa quisesse estimular que cometessem um delito, incitação ao crime.

Mas e se aquele que postou só quisesse mesmo tentar ajudar a população a se precaver de uma sequestradora? Poderia ela responder pelo delito? Temos liberdade de expressão nesses casos?

Tudo dependerá da circunstância da previsibilidade da conduta e a capacidade da pessoa que postou entender o grau de risco gerado ou aumentado por ela com sua conduta.

Diante disso, repito algo que já disse muitas vezes nessa nossa coluna: cuidado com o que posta. Nunca poste algo que possa prejudicar alguém sem ter certeza de que é verossímil. Nunca fale pessoalmente de alguém em caráter que possa ser entendido como ódio ou incitação.

Cuidado: somos todos igualmente criminosos e vítimas da rede.

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sexta-feira, 9 de maio de 2014 - 21:16

Um post familiar

Não sei se existem estatísticas, mas poderia apostar algum dinheiro que uns 10% de todas as mensagens que circulam

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pela telefonia celular via trasmissão de dados é composta por frases como “amor, cheguei no trabalho”, “mãe, cheguei na faculdade”, “pai, já estou na festa” e coisas congêneres.

Especialmente se você vive numa metrópole, a insegurança reina solta e saimos de casa sem ter a certeza de que chegaremos de volta. Por isso, estabelecemos uma forma de pacificarmos a insegurança dos demais membros de nossa família ou relação, informando sobre nosso paradeiro. A possível vítima avisando que não foi vitimizada.
Eu mesmo sofri um “sequestro relâmpago” e, por 3 horas, não comuniquei minha família onde estava (por motivos óbvios) mas mesmo assim levei bronca porque “eu deixei todo o mundo preocupado”. Esclareça-se que não fui eu. Foram os delinquentes. Mas vamos prosseguir.

Na semana passada, meu irmão voltou da Califórnia e me sugeriu que eu escrevesse um post sobre um aplicativo chamado Life360. Eu baixei o aplicativo e o estudei por 7 dias.

Trata-se de um programa para smartphone em que é possível criar uma micro comunidade das pessoas queridas em que estas são convidadas a abrirem mão de seu sigilo de geolocalização em prol de seus queridos.

Basicamente, forma-se, a partir de convites, uma espécie de grupo e aqueles que ali estão determinam locais a partir de coordenadas geográficas que possuam importância. Exemplo: Casa, trabalho, academia, etc.

A partir desse estabelecimento, toda a vez que um membro da família sair de casa, todos os membros recebem um email e uma notificação push informando: “Seu pai saiu de casa” ou “seu pai chegou em casa”.

Com isso, as mensagens de chegada e saída viram automáticas e um eventual esquecimento não preocupa ninguém. Além disso, é possível estimar o tempo de saída de um membro e ver se está demorando demais. Mas isso faz com que o programa monitore você constantemente.

Mas há mais. Há um botão de pânico, que remete uma mensagem a todos os membros da família, informando instantanemante as coordenadas e uma mensagem de emergência. É possível, na versão paga, avisar a polícia.

Nos EUA, é permitido aos cidadãos conhecerem a antecedência criminal dos demais, caso haja. E há programas que dão essas informações (geralmente por um preço).

Pois bem. Nesse país, o Life360 tem mais uma função: ele informa se um cidadão que já foi condenado por um crime está próximo a você. E informa onde está a pessoa e qual o crime que cometeu. Tudo no intuito de você evitar ser vitimizado.

Mas isso me assustou bastante. Um programa que diz quem já foi condenado gera um preconceito, um pré julgamento e até uma presunção de reincidência. Um absurdo numa sociedade como a nossa em que uma pessoa, quando cumpre pena por um crime, deve ser ressocializada e ter oportunidades de regresso à vida comum.

Aliás, um delinquente que paga sua pena nada mais deve à sociedade e a sociedade não pode permanecer punindo-o por algo do qual a pena já se extinguiu.

O programa me parece curioso e tem uma função de política criminal e prevenção vitimal interessante.

Mas a que custo? US$ 5.00 por mês e violações constitucionais gravíssimas.

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terça-feira, 22 de abril de 2014 - 13:10

Sequestro Virtual

Se você está achando que estou falando de uma situação em que o seu Avatar ou personagem de GTA V é pego por malfeitores que exigem dinheiro para te libertar, errou. Mas seria uma boa modalidade 166052993nova de golpe (e eficiente) para aficionados em games.

Também seria interessante o “sequestro” de conta de rede social. Uma pessoa consegue acesso à sua conta de Facebook e exige dinheiro (bitcoins, eu sugeriria) para que você voltasse a ter acesso a seu perfil e a seus contatos.

Como você pode notar, eu coloco a palavra “sequestro” sempre entre aspas porque na realidade, não se trata do delito de sequestro previsto no Código Penal. Na realidade, não tem NADA A VER com esse crime.

Isso porque o sequestro em si é um delito contra a liberdade do individuo. Ele está previsto no artigo 148 e diz que “privar alguém de sua liberdade” sofrerá imposição de pena de reclusão, de 1 a 3 anos. É, portanto um crime contra a PESSOA.

No primeiro caso apontado acima, o ataque se dá em face de um patrimônio (seu avatar é seu patrimônio, afinal de contas, assim como seu cachorro). Mas e no segundo caso? O que seria um sequestro de conta de facebook?

Estou falando DESSA forma de “sequestro”.

A situação em que você é ofendido em relação a algo que você sabe que é seu, mas não sabe explicar o que é. Afinal, o que são seus dados e o que é atacado quando você não pode acessá-los?

Pois aqui vai minha história de sequestro virtual. Instalei em meus 3 computadores, no mesmo dia, um famoso antivírus em sua versão gratuita. Para minha surpresa, comecei a receber mensagens dizendo que minha versão iria expirar em 10 dias. Achei curioso, porque afinal de contas, se é gratuito, não expira.

Passado um dia, telas pop up começaram a surgir fazendo a contagem regressiva para o fim da gratuidade e me ofereciam renovação pela versão paga. Nesse dia, eu cliquei em “ignorar” e fui dormir.

No dia seguinte, minha máquina principal não acessava mais a internet. Também não abria mais o Word nem o Excel.

Fui à minha máquina conectada à rede via cabo. Ela acessava normalmente a internet. Meu celular e tablet acessavam normalmente também.

Mas em seguida, surgiu a mesma tela, oferecendo o mesmo antivírus na versão paga. Ignorei também e não adquiri.

Passei o dia usando a rede via cabo. No dia seguinte, a maquina também não acessava mais a internet.

Muito irritado, comecei tentando desinstalar o antivírus. Mas para um semi-leigo, é IMPOSSIVEL apagar o antivírus em questão, mesmo no modo administrador. Especialmente via Windows 8. Nem mesmo o programa desinstalador específico retirou o programa e, por mais que usasse o comando MSCONFIG, não consegui impedir o início automático do programa. Meus conhecimentos limitados se esgotaram. Comecei a me angustiar. Preciso do computador constantemente para minhas funções de professor, advogado e escritor.

Foi quando pulou novamente a tela oferecendo a compra do antivírus. E me veio a ideia: e se eu QUASE comprasse o programa?

Dito e feito, cliquei em adquirir e fui levado para uma segunda tela. Escolhi o programa mais caro e cliquei em pagamento. Fui para a tela para decidir em quantas vezes queria pagar. Cliquei antes em política de privacidade e a tela abriu.

Então abri meu navegador e a internet estava de volta, funcional e reestabelecida.

Não sei dizer que o “golpe” é feito pelo antivirus ou por alguém que simula ser o antivirus e se aproveita da situação de dificuldade do usuário. Seria leviano acusar a desenvolvedora sem certeza. Mas o golpe ocorre em nome dela.

Meu acesso à rede e a meus programas fundamentais foram “sequestrados” e o programa (ou alguém que tentou imitar o programa) me extorquia dinheiro para liberar meu acesso.

Somos escravos da informática? Ou estamos verdadeiramente na mão de certas empresas?

Em homenagem a Tiradentes, liberdade, ainda que tardia!

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sexta-feira, 28 de março de 2014 - 0:45

Investimento de Altíssima Rentabilidade

O que você prefere: R$ 100.000,00 na sua conta agora, ou R$ 10.000.000,00 daqui a 10 anos?

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Pense e decida. Isso pode mudar sua vida.

Lembre-se que você não sabe se estará vivo em 10 anos. Não sabe se terá saúde. Não sabe se se arrependerá das coisas que deixou de fazer.

Lembre-se que quando mais velho, muitos se tornam menos eficientes. Não se sabe se estará empregado em 10 anos. A situação do país pode ter mudado e um pé de meia salvaria seu futuro.

Agora lembre-se da trama do filme “De volta para o Futuro 2”.

Se não se lembra, eu digo rapidamente: o personagem principal vai para o futuro com um carro-máquina-do-tempo e compra um almanaque que contém todos os resultados de jogos esportivos dos últimos 20 anos. A ideia é voltar para o passado e apostar nos ganhadores e ficar rico. O manual é furtado e a trama é super divertida.

Agora imagine que ao invés de prever o resultado dos jogos, você saiba o que cada pessoa gosta, desde perfume, livros, até na intimidade. E nem precise de uma máquina do tempo para isso!

O que uma coisa tem a ver com a outra? TUDO!

Vejo as pessoas me perguntarem frequentemente por qual motivo a Google adquiriu a Deep Mind ou por que o Facebook adquiriu o Whatsapp.

A resposta tem a ver com a ideia acima. A Deep Mind desenvolve algoritomos que aprendem com o comportamento das pessoas de modo, inclusive, a prever suas próximas atitudes. O whatsapp serve para que quase 1 bilhão de pessoas declare suas preferências, suas práticas, etc.

O ponto é que seres humanos são razoavelmente previsíveis e possuem necessidades limitadas, quantificáveis e objetiváveis. Mais do que isso: seres humanos são manipuláveis.

Assim como a evolução da humanidade mostrou, a demanda e a oferta são dois lados de uma mesma moeda. E ambas podem ser controladas. Aumenta-se a oferta através de tecnologias de produção. Mas também aumenta-se a demanda, através de técnicas de criação de necessidade: o marketing.

Pois imagine que você hoje gasta uma grana preta para adquirir uma ferramenta que irá fazer com que aqueles que contratam seus serviços paguem mais por ele e o serviço seja mais eficiente.

Bingo. Você entendeu as aquisições das empresas acima. As empresas deixam de dividir parte do lucro que têm hoje (os 10 mil) para lucrarem muito no futuro (10 milhões). E acredite, os números são MUITO maiores.

Assim, o consumidor, vulnerável e fraco na relação de consumo, cada dia mais é compreendido e cada dia mais sofre as influências da neurociência e do marketing dirigido.

Qual será o futuro? Em Minority Report o personagem principal tem constantemente sua íris lida por painéis de comerciais e recebe direcionadamente comerciais sobre produtos que se sabe que ele compraria potencialmente.

Chegará o momento em que você nunca mais assistirá comerciais de coisas que não compraria jamais. As empresas economizarão e você, assistirá mais comerciais por eles passarem a ser mais interessantes. Individualmente interessantes.

E o ser humano será uma ilha: cercado por ofertas de todos os lados.

Teremos que exercitar nosso “não, obrigado” como nunca antes. E sem pegar sequer um panfleto na rua

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terça-feira, 11 de março de 2014 - 10:27

Como mudar o mundo com SMS

Eu sei o que você está pensando: como um professor especialista em direito e tecnologia perde tempo falando sobre o falecido SMS? E como esse

Meu SMS

Meu SMS

mesmo cara pode achar que mudar o mundo é algo simples como uma mensagem com 140 caracteres (ou 160 se você é mais técnico)?

Bem, começo falando sobre uma experiência que tive ao palestrar em São Paulo, cerca de 2 anos atrás. Eu falava sobre emails e direito penal e um aluno ouvinte levantou a mão e, com um ar misto de engraçadão e “eu vou derrubar o palestrante” disse

- “Professor… o Email está extinto… agora é Inbox!”

Houve um certo silêncio na plateia, que olhava curiosa para mim como se fosse um duelo de velho oeste.

Eu então, refleti por um segundo e dei a seguinte resposta (algo próximo a isso):

- “Não entendo assim. Me parece que as tecnologias tendem a se completar, não a se substituir quando o assunto é comunicação. O ser humano é comunicativo por excelência!

Uma segunda história.

Em 2008, fui vitimizado por uma extorsão mediante redução da liberdade, daqueles que erradamente se chamam de “relâmpago”. 3 dias depois do fato, encontrei o “sequestrador” no metrô, pegando a mesma linha que eu e chamei um funcionário do metrô e expliquei a situação. Ele me informou que nada poderia fazer,nem detê-lo, nem conversar com ele, nem nada.

Fiquei indignado com o fato de que, apesar de ser um serviço púbico, não há NENHUMA comunicação entre metrô e polícia. E pensei: quantos suspeitos ou cidadão com mandado de prisão contra si não devem pegar o metrô todos os dias? Por que será que a polícia não trabalha em parceria com esse transporte? Me senti inseguro.

Voltando ao SMS.

Não creio que ele tenha sido extinto por conta de Whatsapp, WeChat, Skype, etc. Me parece que ele perdeu um pouco da força, mas permanece ativo, vivo e bem. Alguns acreditam que respira com a ajuda de aparelhos, mas acredito sinceramente que o SMS permanece o melhor modo de comunicação instantânea para situações de ausência de conexão de dados depois da boa e velha ligação. Curiosamente, apesar de o ser humano ser comunicativo como disse acima, ele tem modificado a forma como se comunica. Fala menos e escreve mais.

E vejam só: na semana passada e nesta semana o SMS se mostrou muito útil novamente.

Estava eu no metrô de São Paulo voltando de minhas aulas quando avistei no mesmo vagão que eu um indivíduo com uma faca na cintura (uma butterfly, aquela faca que se desdobra para abrir). Como o indivíduo exibia a faca claramente para todos que olhassem para si, senti-me ameaçado com aquilo.

Duas alternativas: chegar ao rapaz e dizer que a faca estava me incomodando – e assumir toda a consequencia possível de meu gesto – ou usar o sistema de denúnica do metrô, via SMS. O mesmo se deu nesta semana ao me deparar com 5 pedintes que passavam pedindo dinheiro a todos os transeuntes.

Saquei meu celular e fácil e rapidamente encontrei uma placa dizendo o número para o qual eu deveria enviar a mensagem e a forma (qual vagão estava, qual sentido estava, como era a pessoa, etc).

Imediatamente eu recebi umamensagem que dizia: “O Metro-SP agradece a manifestação. Os nossos empregados foram acionados para verificar e solucionar o problema”.

Não sei o que foi feito. Sei que nesse caso e nessa situação me senti muito seguro e bem cuidado ao receber a mensagem.

Senti que meu SMS contribuiu para ajudar no bom funcionamento do sistema de transporte que, como serviço submetido às regras da relação de consumo deve ser provido com segurança e de modo adequado e eficaz.

A existência de métodos de denúncia anônima ou que resguarde a identidade do denunciante é uma forma de política criminal e deve sempre ser estmulada.

Mas aí me vieram aguns questionamentos: uma pessoa que não tenha créditos no celular ou não tenha um pacote de SMS (ou mesmo não queria PAGAR para denunciar, como é o caso) não teria meios de reportar uma ilegalidade no metrô? Isso seria justo?

Não seria ainda mais eficiente se houvesse diversos métodos para denunciar (telefonegratuito, rede social, twitter, comunicador instantâneo, etc) ao invés de só um? Ou mesmo que houvesse acesso wi fi gratuito aos usuários para que pudessem ajudar a construir um metrô melhor?

Digo mais: se eu pudesse fotografar o problema encontrado, ou o suspeito, ou a situação de perigo, e em seguida enviar a foto para a administração do sistema, isso não seria ainda mais eficiente?

O mundo cada vez mais tem acesso a aparatos que gravam, filmam e fotografam, mas as máquinas púbicas não utilizam essa potência para sua gestão, em regra. É fundamental que utilizemos mais do potencial de gestão colaborativa em prol de nossa segurança.

Não estou dizendo que ao receber uma foto de alguém suspeito o metrô deva prendê-lo, mas a investigação é lícita e pode ser facilitada.

Nesse sentido fica uma dúvida: será que no futuro as câmeras de segurança dos locais irão trabalhar com detecção de rosto e alerta imediato à polícia?

Seria interessante pois veríamos aumento de eficiência na segurança pública. E divertido, pois veríamos muita gente usando máscara fora de hora.

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terça-feira, 25 de fevereiro de 2014 - 22:04

A intimidade do sigilo

Saiu no famigerado jornal The New York Times, no ultimo dia 15 de fevereiro, uma notícia chocante: escritórios de advocacia têm tido suas conversas com clientes monitoradas pela NSA. O link para a notícia encontra-se em http://www.nytimes.com/2014/02/16/us/eavesdropping-ensnared-american-law-firm.html?_r=1

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Intimidade?

Mais detalhadamente a NSA tem monitorado escritórios que patrocinam interesses estrangeiros que colidem (ou podem colidir) com os interesses dos EUA.

Isso é muito assustador.

Não porque advogados tenham direito a mais segredo do que quaisquer outros profissionais, mas porque a violação do sigilo profissional do operador do direito com seu cliente é especialmente grave.

A lei n. 8.906/94 diz que:

Art. 7º São direitos do advogado:

II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia
Há questões constitucionais decorrentes do sigilo profissional do advogado com seu cliente. São elas o direito de defesa ampla, o direito a defesa técnica, o direito a um processo devidamente em conformidade com a lei, o direito à intimidade, o direito à privacidade, o direito de não fazer provas contra si… enfim… há tantas violações que decorrem de uma quebra de sigilo…

E mesmo que o cliente QUEIRA que o advogado mostre suas conversas e emails e suas características mais íntimas, ao advogado cabe PONDERAR se publicizará os dados profissionais, pois eles possuem dupla titularização: são do cliente e também são do advogado!

O mesmo se diga nas situações que o advogado quer mostrar e o cliente não aceita.

O trato não igual ao da correspondência em que o remetente ou o destinatário podem abrir o conteúdo para quem queiram.
Na questão do sigilo, o instituto é único e só pode ser quebrado por ambos ou por uma autoridade isenta.

Claro que há e houve escritórios que se associaram com delinquentes e aproveitaram-se da sua inviolabilidade para tentar restringir o acesso da justiça e de investigações criminais. Quando há mandado judicial a partir de indícios de envolvimento do escritório com delitos ou quando ali estão depositados elementos de corpo de delito, a inviolabilidade é relativizada.

Mas os casos são raríssimos e excepcionalíssimos.

Imagine a situação de uma pessoa que passe a ter seus registros médicos e exames monitorados e passe a não ter mais benefícios de saúde gratuita ou de remédios porque está em situação grave de saúde. Ou conte a um doente sua situação grave.

Imagine o Estado antecipando os anos de vida de alguém para poder fazer cálculos previdenciários e eventualmente pare de pagar alguém por ter atingido a idade de morte (em tese).

Imagine o Estado analisando sem autorização sangue e urina das pessoas e criando perfis de atendimento diferenciados. Antevendo gravidezes demenores de idade e informando famílias, escolas.

Imagine o Estado conhecendo situações de impotência masculina e, então, marginalizando aqueles que não podem gerar sucessores na ascensão social. Ou divulgue aos médicos que tratam da deficiência a informação para que vendam seus serviços. E para as farmácias.

Imagine o Estado conhecendo e divulgando orientação sexual de lésbicas, gays, profissionais de programa, categorizando como pessoas de grupo de risco. Ou chantageando divulgar a situação de tais pessoas para obter votos, para obter silêncios, ou meramente usando os dados para oferecer serviços e produtos especiais.

Imagine o Estado instalando microfones nos confessionários de igrejas e identificando delinquentes e os prendendo com base em suas palavras. Usando confissões como prova sem permissão. Descobrindo dados em confissões e utilizando tais dados para investigar alguém. Ou simplesmente amedrontando tal pessoa por saber de suas intimidades.

Imagine o Estado monitorando motéis e verificando quem foi incestuoso para impedir que processos sejam propostos por companheiros traidores. Ou alguém ganhando dinheiro chantageando o incestuoso.

Agora imagine que ao invés de ser o Estado é o Facebook. E ao invés de ser a NSA, é o Whatsapp.

Todo o cuidado é pouco.

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segunda-feira, 10 de fevereiro de 2014 - 17:43

Sorria…

Desde quando me lembro por gente, ouvia os apresentadores de TV usarem a frase “Você, dona de casa, que nos recebe aí na sua sala, na

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sua cozinha…”. Sempre achei estranho.

Estranho porque, especialmente, ligar a televisão nunca me deu a sensação de presença por parte daquele que passava a programação.
Nunca não me senti a vontade em andar pelado porque a televisão estava ligada, mesmo porque a situação de unilateralidade de conteúdo gera um certo conforto.

Situação reversa é a câmera de segurança verdadeira ou potencial (aquela casquinha sem câmera). Me sinto totalmente controlado. Sinto como se alguém do outro lado pudesse rir de mim, tirar sarro e eu, nunca saberia. É uma sensação de coibição.

A mesma coisa quando só uma pessoa liga a câmera do Skype, do Facetime, etc. Um parece ter a sensação de liberdade e o outro, a sensação de limite. Quando o assunto é papo por voz, nenhum problema.

Em outras palavras: será que câmera é sinônimo de poder? Vejo diversos vídeos de “pranks” em que a pessoa simplesmente filma outras. E as outras se irritam e se incomodam. Por qual motivo?

Conversando esta semana com um amigo, ele me mostrou que há um magistrado que está “recebendo” os advogados, no município de Patrocínio Paulista, utilizando-se do Skype.

Achei muito interessante. Mesmo porque a ministra Nancy Andrighi do STJ já tem essa prática há algum tempo.
Acho muito importante que a tecnologia chegue no vetusto tribunal em prol do advogado e cidadão também.

Os advogados costumeiramente devem se deslocar de seus escritório e perder tardes para conseguir despachar com magistrados, que muitas vezes, pela pauta cheia, os faz esperar muitas horas.

Advogados de outras comarcas que precisassem despachar, antes eram obrigados a contratar escritórios correspondentes apenas para um rápido encontro com o juiz, encarecendo a cadeia de custas.

Então me parece mais célere, mais lógico e mais prático que os magistrados utilizem-se de teleconferência para resolver certas questões. O magistrado do município acima, inclusive, permite que a conversa seja gravada e incluida no próprio processo como meio de prova ou de apoio ao julgamento.

Através da webcam, estamos todos no mesmo nível: o virtual. Não há juiz em cima de tablado, não há ambiente de um ou de outro e, por isso, há melhor isonomia.

Acontece que a lei precisa se atualizar. O Estatuto da OAB diz, em seu artigo 7o, inciso VII, que é direito do advogado
“Dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada”.

Ainda que o recebimento via SKYPE não seja propriamente o texto da lei, a intenção da lei é aproximar o advogado do julgador. Logo, não me parece nenhum problema de ordem interpretativa.

A única questão que fica é: a câmera deve estar ligada? Se sim, sou obrigado a ter câmera para despachar com o magistrado? Se não, e apenas uma das partes ligar a câmera, isso não geraria uma sensação de invasão ou desigualdade?
Finalmente, uma questão de ordem: com a telefonia e os planos de dados catastróficos como andam, se a ligação cair, entro no fim da fila? Ou posso pedir preferência? E se a ligação ficar ruim? E se não conseguir entender o que o magistrado falou?

E na copa? Haverá banda para tais atendimentos? E máscara, pode?

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