Anatel aprova regulamento da TV por assinatura
São Paulo - Após reunião de mais de sete horas, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, por unanimidade, a proposta de regulamento da nova lei de TV por assinatura, que irá a consulta pública por 45 dias após sua publicação, que deve ocorrer na próxima semana.
Conhecida durante sua tramitação como PLC 116, a lei - aprovada em agosto pelo Congresso Nacional e sancionada em setembro pela presidente Dilma Rousseff - abriu o mercado de TV paga para as empresas de telecomunicações, reduziu as restrição ao capital estrangeiro no setor e criou cotas de conteúdo nacional da programação dos canais.
Como a nova lei unificou a prestação de TV por assinatura sob uma única denominação - Serviço de Acesso Condicionado (Seac) - a proposta de regulamento irá substituir os diversos regulamentos que regiam as diferentes modalidades de TV paga, como cabo, via satélite, por microondas e TVA. Porém, as normas técnicas de cada tipo de transmissão foram mantidas, para facilitarem a fiscalização e o controle dos serviços por parte da Anatel enquanto as empresas não migrarem totalmente para o novo modelo.
A proposta havia sido apresentada pelo conselheiro relator Marcelo Bechara ainda na semana passada, mas a conselheira Emília Ribeiro pediu vista. No voto de ontem, ela sugeriu a inclusão de uma série de detalhes técnicos ao regulamento para deixá-lo mais claro e preciso. Durante a fase de consulta, a proposta da Anatel também deverá passar por duas audiências públicas.
Já proposta regulamento referente às cotas de conteúdo nacional foi elaborada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) - a quem caberá a fiscalização do cumprimento dessa parte da lei - e também irá a consulta pública.
comentários
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Marcelo do Nascimento Sette • 16/12/2011 - 17:58
Eta povinho colonizado... vocês deveriam se mudar pra Miami!
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Cludio Ferreira de Carvalho • 16/12/2011 - 16:40
Impor cotas de programação, é isto que você chama de Democracia?
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Max Ronald • 16/12/2011 - 11:53
Pois é, @Claudio luis joaquim, essa história de cota não me agrada também, mas fazendo de advogado do diabo, se deixarmos os americanos com sua estrutura de mídia gigantescamente maior que a nossa tomar o espaço, também pode ser problema. No fim acho que o que vai prevalecer é a concorrência e, claro, uma saudável mudança de governo estatizador por um outro mais liberal. Nada que não possamos mudar lá na frente. Democracia é prá isso mesmo.
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claudio luis joaquim • 16/12/2011 - 11:16
Flinthy diz: Essa nova lei vai abrir caminhos para outras empresas (estrangeiras) entrarem na concorrencia, com isso o ´´desgoverno´´ Dilma espera que baixem os preços no setor. A notícia ruim é que as empresas que entrarem e as que já estavam no setor terão de engolir (Zagallo, também lembrei) uma cota de produto nacional goela abaixo no horário nobre estabelecido pela ANCINE. Será que no Brasil tem tanto conteúdo bom para bater o conteúdo estrangeiro de filmes milionários, documentários superprodução e afins? Dá para contar nos dedos os últimos filmes brasileiros que fizeram sucesso, e superprodução em documentários: necas. Quem assinou Tv paga é porque quis fugir de horário político no horário nobre, de programação pobre e repetitiva, de programas de palco horríveis e enfadonhos, enfim o tão temido conteúdo nacional que agora será obrigatório até na TV paga! Quem sabe quando nós fugirmos do horário politico gratuito indo para os canais pagos teremos uma amarga surpresa. Cotas: um dia você também vai engolir.
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