Projeto obriga Receita a informar dado acessado

SÃO PAULO – Um projeto quer obrigar a Receita e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a informarem ao contribuinte toda vez que acessar seus dados cadastrais e fiscais nos sistemas eletrônicos.

De acordo com a proposta, a Receita Federal teria que enviar uma mensagem eletrônica pela internet especificando o cidadão dia, hora e unidade do órgão em que foi realizado o acesso, identificação do servidor responsável e natureza dos dados acessados.

Nos casos em que essa comunicação ofereça riscos à integridade física do servidor responsável ou à eficácia das investigações e diligências relacionadas com o acesso aos dados, a mensagem eletrônica poderá ser enviada em até 360 dias.

Já em uma situação em que o acesso aos dados seja realizado com prévia autorização do secretário da Receita Federal em atividade fiscalizadora, a mensagem pode ser enviada em até 120 dias.

Na Câmara

De autoria do deputado Sandes Júnior (PP-GO), o projeto de lei 113/11 tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Com informações da Agência Câmera)

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