Leis da internet chegam ao Congresso em 2010

BRASÍLIA - Até março do próximo ano deve chegar ao Congresso Nacional o projeto de lei do novo marco regulatório da internet.

Produzido pelo Ministério da Justiça, o marco civil, como está sendo chamado, deverá tratar de direitos fundamentais dos usuários de internet, responsabilidades desses usuários e deveres do Estado.

“A ideia é criar uma primeira camada de interpretações para assuntos legais relacionados à internet, lançando pedras fundamentais para depois tratar outras questões”, explica o coordenador do projeto, Paulo Rená da Silva Santarém.

Temas polêmicos como direitos autorais, pedofilia e outros assuntos de direito penal, contudo, devem ficar de fora do novo marco. De acordo com Rená, esses assuntos já estão com o debate mais estruturado socialmente e já possuem projetos de lei específicos. Antes de tratar deles, na opinião do coordenador, é preciso criar um mecanismo para que as decisões judiciais sobre o uso da internet sejam uniformizadas.

“Atualmente você pode ter duas decisões judiciais sobre um mesmo assunto completamente diferentes. E as duas estarão embasadas legalmente nos preceitos constitucionais. É preciso criar diretrizes para guiar essas decisões”, explica.

O texto, que teve a primeira parte em consulta pública até o último dia 17, vai ser focado em questões como anonimato, privacidade e divulgação de dados dos usuários. Sobre este último tópico ainda não está decidido o que exatamente a nova lei determinará, mas já se sabe que a orientação é para que as informações sobre a movimentação do usuário dentro de uma página não possam ser compartilhada entre empresas livremente.

• A internet é boa do jeito que está. Não exatamente né, mas esses idiotas políticos que mal sabem o que é internet só vão piorar a situação.
  enviado por: João Pedro Melo em 29/12/2009 - 13:56
• O povo confunde tudo sobre privacidade... começa a falar de "senha de banco", "o que faz em casa"... viaja na maionese. Concordo com Manuel.
  enviado por: Rasico em 29/12/2009 - 12:27
• É interessante a criação de um marco regulatório para a internet, desde que não seja ferida a liberdade de expressão e o direito a privacidade do usuário. Devido a falta de leis específicas, muitos juízes que não entendem nada de internet tomam decisões absurdas, ferindo direitos constitucionais, e determinando que sejam feitas coisas inviáveis tecnicamente.
  enviado por: Luis Alfredo Barbosa em 28/12/2009 - 09:02
• Essa discussão sobre privacidade não tem sentido. Privacidade é necessária, tanto na vida real como na Internet. Por isso não moramos em casas transparentes. Alguém vai ao banco sacar dinheiro e sai pela rua mostrando e contando as cédulas? Só se for louco! Isso também é privacidade. Todo o comércio eletrônico depende de privacidade. Se nossos Logins e senhas ficarem disponíveis, seja para Lan Houses, Governo, ou quem quer que seja, veremos mais cedo ou mais tarde essas informações parando nas mãos de pessoas inescrupulosas. E certamente vamos pagar essa conta. E anonimato é necessário sim. É o direito de se expressar e agir sem ser categorizado, analisado e arquivado por um "Big Brother" Estatal ou não, que pode vender ou compartilhar essas informações com terceiros. E não tenha dúvidas, isso pode e será usado contra você! Suas preferências, gostos, amizades, virtudes e fraquezas podem ser detectadas pelas páginas que você visita. Pode-se montar um perfil psicológico com isso e vendê-lo a quem pagar mais. Nas mãos dos seus amigos tudo bem. Em mãos inimigas... Entenderam o problema ?
  enviado por: Marcelo Marchi Negreira em 27/12/2009 - 19:15
• Legislação para definir responsabilidades sobre atos cometidos na Internet é bem vinda. Já o monitoramento das transmissões é que deve ficar longe, muito longe. Usando o exemplo do Paul, seria algo como "posso instalar um grampo no seu telefone? Já que você não está fazendo nada de errado todos podem saber.". Agora, se o Paul ameaça alguém pelo telefone, ele deve ser responsabilizado, a mesma coisa na Internet. Temos que tomar cuidado para que estas coisas não sejam confundidas.
  enviado por: Caio Yuri da Silva Costa em 27/12/2009 - 18:50
• Eu acho que todos temos um direito de usar um apelido não correspondente ao nosso nome em comunidades e blogs que queiramos manter separados de nossa vida na cidade, ou usar nicks diferentes para sites diferentes, todas as pessoas não precisam saber disso, como quando estudamos num curso nossos colegas de escola não precisam saber nossos dados de matrícula, só se quisermos contar. Agora, se fizer algo errado, aí entra IPs, logs e governos. Vão falar "ahh tem proxy", "ahh tem VPN", "ahh tem TOR" e etc. mas, por exemplo, os servidores Proxy podem e VPNs podem ser obrigados a mostrar os logs, inclusive com um tratado internacional. E até mesmo TOR, numa investigação mais profunda, pode ser achado. Seguindo o caminho inverso dos computadores que participaram de uma conexão TOR até onde a trilha funcionar (analisando IPs-portas do cache e testando cada um) e cruzando com informações recentes dos roteadores "próximos", com um supercomputador. Mas para isso precisamos de avanço na legislação. Até mesmo LANs não estão imunes, pois pode-se, coma tecnologia atual, analisar impressões digitais nos teclados e saber mais ou menos a hora da digitação (são várias impressões, com intervalos de tempo, então há mais precisão) e retirar os HDs, substituindo por outros com uma cópia exata, para mandar a análise profunda em laboratório e recuperar arquivos temporários de muito tempo atrás. As tecnologias que permitem fazer isso já estão bastante evoluídas, e ainda podem evoluir mais, pois ainda não temos 100% de chance de acertos, embora já tenham havido tentativas de usar técnicas como essa. Até porque não tem como garantir que uma pessoa está usando seu nome verdadeiro sem fazer ela mostrar documentos que pode nem ter e pode falsificar, além de ser um grande golpe aos direitos pessoais e um pedido para ser roubado e ganhar empréstimos no seu nome (vai confiar em todos os donos de site ;). Ah, qualquer um pode montar um site no seu computador, cadastrar no Google e dar um título à primeira página de modo que, se ele for competente, pode aparecer na busca sem ter domínio (e pode fazer isso com uma rede de PCs zumbis). O único ponto ruim de todas essas técnicas para desvendar quem fez algo errado é seu uso por ditaduras que impedem a liberdade de expressão.
  enviado por: José Henrique Lício do Nascimento em 27/12/2009 - 17:18
• Guy, acho que você está falando besteira. A sua casa é domínio privado. Por isso tem paredes e portas opacas. Agora se você divulga o que você faz em sua casa, seja através da Internet ou através de janelas abertas ou transparentes, isso é problema seu. Se não queria que se soubesse, não divulgue. Quando você faz buscas no Google, você está divulgando o que procura, não apenas para o Google, mas para todos os provedores de Internet que ligam a sua casa ao Google. Não tem porque reclamar dos outros porque é você que está vazando o que você faz na sua casa.
  enviado por: Manuel Lemos em 27/12/2009 - 15:56
• Paul, posso instalar uma câmera em sua casa? Já que você não está fazendo nada de errado todos podem saber. Ou o que ninguém pode saber é sempre errado? Todos sabem o nome de todas as pessoas com quem você já transou? 99% das coisas que ninguém podem saber não tem nada de errado, mas são informações privadas que as pessoas não querem compartilhar com as outras. Leia isso: http://www.schneier.com/blog/archives/2009/12/my_reaction_to.html
  enviado por: Guy Fawkes em 27/12/2009 - 14:22
• Esse negócio de anônimato é ridículo. Se você precisa fazer algo que ninguém pode saber quem você é, é porque é algo de errado não é verdade?
  enviado por: Paul Symon Braz Moura Lopes em 27/12/2009 - 13:54

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