Ficha Limpa vale para condenado antes da lei

SÃO PAULO – Segundo decisão do TSE, a lei “Ficha Limpa” também valerá para quem foi condenado antes da lei entrar em vigor, no dia 4 de junho.

A maioria dos ministros, por 6 votos a 1, acompanhou o voto do relator, ministro Arnaldo Versiani.

O tribunal confirmou que a aplicabilidade da lei já neste ano, incluindo processos iniciados antes de sua vigência, e não só processos em tramitação, já julgados ou em grau de recurso.

De acordo com parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE), a aplicação do Ficha Limpa vale não apenas nos casos posteriores a 4 de junho, mas em todas as hipóteses em que estiver configurada a infração.

“A técnica gramatical não se resume à interpretação simples e literal, é preciso ter conexão com sentido da lei”, afirmou a vice-procuradora Eleitoral, Sandra Cureau.

O relator, ministro Arnaldo Versiani, considerou irrelevante saber o tempo verbal empregado pelo legislador. “O momento de aferição das causas de inelegibilidade é o registro, pouco importa o tempo verbal”.

O ministro também ressaltou que nos casos de inelegibilidade ninguém é declarado culpado, o que descarta o argumento da presunção de inocência. Lembrou que essa é uma restrição temporária que não configura perda de direitos políticos.

Afirmou, ainda, que a nova lei dá chance de defesa. “A parte pode entrar com um recurso para que o tribunal suspenda, em caráter cautelar, a inelegibilidade”, afirmou.

Na visão do presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, o Senado Federal entendeu que mesmo com as alterações no tempo verbal – que passou de “os que tenham sido condenados” para “os que forem condenados – o sentido da lei foi integralmente preservado. “Caso contrário a Casa teria devolvido o texto à origem”, esclareceu.

• Execelente notícia. Por favor continuem postando notícias mesmo as que não se relacionam com informática diretamente. Para os que não gostam de tais notícias basta não lê-las.
  enviado por: John Edward em 18/06/2010 - 23:27
• Não gostou do título da notícia, basta não ler. Afinal, você domina a internet ou é a internet que domina você?
  enviado por: Drigotav Tav em 18/06/2010 - 13:32
• Caro @Joel Silva dos Anjos, uma nota no fim dessa reportagem não a torna uma notícia relevante na área de informática, se fosse esse o critério qualquer fato que tenha um mínimo de influência de qualquer meio relativo a Internet deveria ser noticiado. Está muito fora do foco.
  enviado por: Marcos Oliveira em 18/06/2010 - 10:59
• Não vai sobrar nenhum canditado para votarmos!!!
  enviado por: Joao Paulo em 18/06/2010 - 10:43
• @Marcos Oliveira "Internautas brasileiros se reuniram em uma grande petição online para juntar as assinaturas, utilizando-se das redes sociais Twitter e Facebook para disseminar a campanha e obter o maior apoio possível da população para o projeto de lei". Está no último parágrafo, caso você não tenha lido.
  enviado por: Joel Silva dos Anjos em 18/06/2010 - 10:26
• Na boa pessoal, o que que tem de "Info" nessa notícia?
  enviado por: Marcos Oliveira em 18/06/2010 - 09:31

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