Internet
Colaborações ao Marco Civil encerram domingo
Vinicius Aguiari, de INFO Online Quarta-feira, 19 de maio de 2010 - 09h11Wikimedia Commons/ Flickr/ cassimano |
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Projeto do marco regulatório visa estabelecer direitos e responsabilidades de usuários, de provedores e do setor público |
SÃO PAULO - Internautas do país todo tem até domingo, às 23h59, para comentar e enviar sugestões à minuta do anteprojeto do Marco Civil da Internet. O Marco Civil será um conjunto de leis que irá garantir direitos, determinar responsabilidades e orientar a atuação do Estado no desenvolvimento da rede mundial de computadores no Brasil.
Até agora, 795 comentários já foram deixados na página do projeto, disponível para a consulta desde o dia 8 de abril.
“Tanto numericamente quanto qualitativamente consideramos a participação do público como excelente”, diz Paulo Rená, gestor do projeto na rede.
Elaborado pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ), em parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas, o anteprojeto conta com 33 artigos.
O texto aborda questões como guarda de registros de acesso dos usuários, direito de acesso à internet, qualidade da conexão, e responsabilidade por conteúdos e opiniões publicados online.
Segundo Rená, a Marco Civil será importante para que ações realizadas no universo digital possam ser controladas e julgadas fora dele.
“A Anatel não lida com crimes, mas regula a internet. Na internet acontecem crimes. O papel do Marco Civil será justamente legislar em situações como essa”, explica Rená.
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