Colaborações ao Marco Civil encerram domingo

SÃO PAULO - Internautas do país todo tem até domingo, às 23h59, para comentar e enviar sugestões à minuta do anteprojeto do Marco Civil da Internet. O Marco Civil será um conjunto de leis que irá garantir direitos, determinar responsabilidades e orientar a atuação do Estado no desenvolvimento da rede mundial de computadores no Brasil.

Até agora, 795 comentários já foram deixados na página do projeto, disponível para a consulta desde o dia 8 de abril.

“Tanto numericamente quanto qualitativamente consideramos a participação do público como excelente”, diz Paulo Rená, gestor do projeto na rede.

Elaborado pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ), em parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas, o anteprojeto conta com 33 artigos.

O texto aborda questões como guarda de registros de acesso dos usuários, direito de acesso à internet, qualidade da conexão, e responsabilidade por conteúdos e opiniões publicados online. 

Segundo Rená, a Marco Civil será importante para que ações realizadas no universo digital possam ser controladas e julgadas fora dele.

“A Anatel não lida com crimes, mas regula a internet. Na internet acontecem crimes. O papel do Marco Civil será justamente legislar em situações como essa”, explica Rená.

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