TBA perde exclusividade junto ao governo

Sexta-feira, 10 de outubro de 2003 - 16h39

SÃO PAULO - Desde o último dia 8, a TBA não é mais a fornecedora exclusiva de software e serviços da Microsoft para o governo federal. Nesta data, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Guilherme Palmeira, assinou a determinação que vincula a contratação de produtos e serviços de informática pelo governo à realização de licitação pública.

Por muitos anos a TBA foi a única empresa autorizada pela Microsoft a vender para o governo suas licenças de sistemas operacionais, do pacote Office e de produtos para servidor. Junto, levava também o direito de prestar suporte técnico, treinamento e até desenvolvimento nestas plataformas - o chamado Contrato Select. Em 1999, a concorrente IOS Informática acusou a TBA e a Microsoft de práticas comerciais ilícitas por causa deste acordo, em caso analisado atualmente pelo CADE; a determinação do ministro tanto impede esta prática de venda casada - pedindo licitação tanto para produto quanto para serviços - como abre caminho para novas empresas interessadas em vender para o governo.

Diz o texto assinado pelo ministro Guilherme Palmeira: "Fica, assim, definitivamente esclarecido que a contratação de licenças de software e serviços técnicos de informática deve ser precedida de licitação, e em certames distintos para cada um dos objetos mencionados, inclusive no caso de licenças para uso de produtos Microsoft, ante a comprovada viabilidade de licitação. Com esse entendimento, também desfaz-se, de uma vez por todas, a idéia de que, no bojo do chamado Contrato Select, poderiam ser incluídas tanto a aquisição de uso de licenças de software Microsoft quanto a dos correspondentes serviços de assistência técnica, treinamento, suporte técnico e consultoria, como se representassem um único objeto".

A determinação também exige que os produtos a serem comprados pelo governo sejam claramente especificados na licitação, e que sua aquisição atenda a "rigoroso planejamento das necessidades da organização". E pede aos órgãos que busquem alternativas no software livre para o suprimento de suas necessidades em informática - "alternativa essa que não pode ser ignorada pela Administração Pública em razão das vantagens que poderão advir dessa promissora opção", diz o texto.

Segundo o TCU, os contratos já em andamento firmados entre o governo e a TBA serão mantidos.

Renata Mesquita, do Plantão INFO

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